AO CONGRESSO NACIONAL
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4548/98 e que propõe que seja removida do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) a criminalização de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados. Nós, que subscrevemos a esse abaixo-assinado, somos contra a alteração do artigo 32 da lei 9605/98 e, portanto, defendemos que seja mantido em sua íntegra o texto atual que tipifica como crime o ato de maus-tratos a animais domésticos e domesticados, o qual já vigora há 11 anos e está em plena coerência com as normas basilares ambientais expressas em nossa Constituição Federal em seu artigo 225, § 1º, VII, o qual veda práticas cruéis contra animais não humanos.
P. Deferimento
Petição virtual
Pode ser acessada em http://www.petitiononline.com/9605x32/petition.html.
Após clicar em "Preview Your Signature", você ainda deverá clicar em "Approve Signature".
Petição física
Várias pessoas não tem e-mail ou mesmo acesso à internet, outras preferem não assinar petições virtuais. Faça chegar a elas a petição física. Ela pode ser baixada de:
http://www.olharanimal.net/central/abaixo_assinado_artigo_32B.doc.
Envie pelos Correios (carta normal) as folhas preenchidas. Na petição consta o endereço para onde enviar remetê-las.
Se você já assinou a petição virtual, não assine a petição física. Colha as assinaturas de seus parentes, amigos, colegas de trabalho, etc. e envie as folhas para nós até 15 de março de 2011. Sugerimos a meta de 4 folhas preenchidas.
